Bem de família e a impenhorabilidade

O que é bem de família segundo a lei

Pessoa protegendo uma casa com as próprias mãos

O QUE É BEM DE FAMÍLIA SEGUNDO A LEI!


O bem de família está disciplinado na lei 8009/90. E pode ser conceituado como sendo um conceito legal, no qual tem a  finalidade de  proteção de imóvel residencial, de uma família. A lei cita a impenhorabilidade desse bem, tendo  exceções previstas em lei.


O QUE É A IMPENHORABILIDADE DE BEM?


É uma proteção que a lei impõe contra uma penhora judicial, ou seja, impede que determinado bem seja usado para quitar dívidas.


EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE


No artigo 1º da lei 8009/90, descreve a regra, bem de família é impenhorável, não respondendo por  “dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza” e desde que essa dívida seja “contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. E logo ao final coloca “Salvo exceções”. E no decorrer da lei, descreve alguma exceções


ONDE ENTRA ESSA EXCEÇÃO?


Essa exceção foi apresentada pelo STF, e é uma jurisprudência. Assim o imóvel pode ser penhorado mesmo que seja único bem de família do fiador, o tema já foi tratado pelo STF: Tema 1127 – Repercussão Geral):

"É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial."

Significa portanto que: Se alguém aceita ser fiador, mesmo que o único bem dele seja o imóvel onde mora com a família, esse imóvel pode ser penhorado se o locatário não pagar o aluguel. Vale para locação residencial e comercial.


CONCLUSÃO 



Dessa forma, o bem de família representa uma importante garantia legal. No entanto, essa proteção não é absoluta, pois a própria Lei nº 8.009/90 e a jurisprudência do STF preveem exceções, como no caso do fiador em contratos de locação. Assim, compreender os limites e as exceções da impenhorabilidade é essencial para evitar surpresas jurídicas e garantir segurança nas relações patrimoniais e contratuais.


Por Centure Imóveis 31 de julho de 2025
Conheça os direitos e deveres das partes quando o assunto é rescisão contratual de locação em caso de transferência do empregado
Por Centure Imóveis 23 de julho de 2025
Imóvel como garantia no contrato de locação. Entenda as diferenças possíveis
Mais Posts