O que é denuncia vazia?
Entenda tudo sobre denúncia vazia de acordo com a lei do inquilinato.
O QUE É DENÚNCIA VAZIA?
A denúncia vazia é um termo jurídico utilizado na situação em que o locador (proprietário do imóvel) decide encerrar o contrato de locação. Sem, no entanto, apresentar uma justificativa específica, ou seja, sem precisar de um motivo legal para isso.
É uma forma de rescisão unilateral do contrato de locação, sem motivo específico ou legal.
Se difere da denúncia “cheia” ou motivada, que é justamente o contrário, sendo portanto, rescisão com fundamento legal ou contratual
QUAIS CASOS É PERMITIDA A DENÚNCIA VAZIA?
Os dispostos nos artigos: 4º, 46, 47 e 57 da lei 8.245/91 (lei do inquilinato), dispõe sobre o tema, colocando quais casos é aplicável a denúncia vazia, condições, prazos.
1- Locações residenciais por prazo determinado, superiores a 30 meses
Decorrido o prazo de 30 meses, ou seja, finalizado o contrato. O locador pode solicitar a retomada do imóvel, sem apresentar justificativa. Só pelo fato de não ter interesse na renovação.
2- Locações residenciais, com prazo inferior a 30 meses, e que se prorrogou automaticamente por prazo indeterminado, e tenha duração superior a 5 anos.
3- Locação não residencial (comercial), no qual, o contrato é por prazo determinado, o contrato está finalizado e o locatário não se enquadra nos requisitos para ação renovatória.
QUANDO NÃO SE APLICA A DENÚNCIA VAZIA?
- Contrato residencial com prazo inferior a 30 meses, e antes de decorridos 5 anos
- Durante a vigência do contrato, independentemente do prazo pactuado
- Locatário faz jus à renovação compulsória, para contratos comerciais
E QUAIS SÃO OS CASOS DE RESCISÃO COM MOTIVAÇÃO?
A lei do inquilinato trata do tema nos artigos 47 e 9º lei 8245/91.
- Realização de reforma substancial
- Necessidade de uso próprio (O imóvel será ocupado pelo locador, cônjuge, ascendente ou descendente. Deve ser para uso residencial próprio (no caso de imóvel residencial).
- Demolição para construção autorizada
- Retomada para uso próprio no caso de imóvel não residencial (comercial)
- Venda do imóvel
- O imóvel foi vendido e o comprador informou o inquilino com 90 dias de antecedência (direito de preferência).
- Se o inquilino não exerceu o direito de compra, o novo proprietário pode pedir a desocupação.
- Inadimplemento ou descumprimento contratual
- Uso indevido do imóvel
CONCLUSÃO
O exercício do direito de denúncia, seja vazia ou cheia, deve sempre observar os limites da lei, os direitos do locatário e do locador, a fim de evitar abusos e conflitos judiciais. Conhecer essas distinções é essencial tanto para locadores quanto para locatários, garantindo relações contratuais mais seguras, justas e previsíveis.
